Projeto aumenta pena por falta de documento em processo de falência

A pena passa de um a dois anos de detenção para um período de dois a quatro anos, mantida a multa.

Decreto nº 6.677, de 5 de dezembro de 2008

Reduz temporariamente a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado de Santa Catarina, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado.

2ª Turma aplica princípio da insignificância a débito fiscal de R$ 453,85

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu aplicar o princípio da insignificância a um débito fiscal de R$ 453,85 não recolhido aos cofres da União.

É devida indenização de direito autoral para ex-empregado

É devida indenização a ex-empregado, quando a empresa, sem sua autorização expressa, reproduz e distribui material didático de sua autoria, após a extinção do contrato de trabalho.

1ª Turma: esposa de deputado paranaense investigada pelo MPF terá acesso aos autos

Adriana Rosana Moreira Cruz, esposa do deputado estadual Carlos Simões, do Partido da República (PR), no estado do Paraná, poderá ter acesso aos autos de investigação instaurada contra ela.

Concessionária indenizará prejuízos de caminhão incendiado em colisão com fio elétrico

Light Serviços de Eletricidade S/A foi responsabilizada pelo choque de caminhão-baú com fio de alta tensão abaixo da altura regulamentar de via pública no Rio de Janeiro.

Projeto que amplia licença-maternidade é aprovado em comissão da Câmara

TJ condena vereador que contratou filho

TRT mantém multa fiscal aplicada a empresa que não mantinha registro de empregados terceirizados

Parcelamento de débito com a Fazenda Nacional não extingue execução fiscal

Casal de bispos da Renascer se declara inocente da acusação de contrabando

Passageiros prejudicados podem pedir reembolso

Ministério Público recebe ameaças por decretar prisão de pastores

São devidos correção monetária e juros em valores pagos com atraso por ente público

Estelionatária é presa após dar golpes em clientes da Vivo

A polícia prendeu uma estelionatária que usava nomes de clientes da empresa de telefonia celular Vivo para aplicar golpes.

Confenen questiona no STF lei paranaense sobre normas do ensino superior

Sem prova da lesão ao erário, não é possível condenar agente público a ressarcir patrimônio

Síndicos de condomínios não são isentos da taxa condominial

Valério cobra R$ 100 milhões do PT na Justiça

Liminar concede abatimento de PIS e COFINS a empresa de veículos Randon